Ultimas Postagens

Legislação Policial

segunda-feira, 30 de março de 2015

Câmara aprova anistia a bombeiros e policiais militares grevistas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 177/15, dos deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Cabo Daciolo (Psol-RJ).

Em sua versão inicial, o texto concedia anistia apenas aos policiais do estado do Pará, mas o substitutivo, de autoria da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), incluiu também os estados do Amazonas, do Acre, do Mato Grosso do Sul, do Maranhão, de Alagoas, do Rio de Janeiro e da Paraíba.

Por meio de duas emendas de Plenário, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi incluído também o estado do Paraná e a extensão da anistia aos crimes enquadrados segundo a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).
Ordem do diaA anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/10), e a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.


Movimentos reivindicatórios
O código militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações.

A nova anistia beneficia policiais que participaram de manifestações principalmente nos dois últimos anos.
A relatora do projeto ressaltou que o estado do Pará passou por um momento delicado no ano passado, quando a assembleia aprovou reajuste de cerca de 100% apenas para os oficiais, dando origem ao movimento dos policiais. “Vamos corrigir uma injustiça que está sendo causada neste momento aos líderes do movimento”, afirmou Simone Morgado.
Para o relator pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), as penalidades são arbitrárias, provocando inclusive o cumprimento de penas em outro estado. “Não importa se os policiais usam fardas, eles têm de ser tratados como cidadãos de primeira categoria”, disse.
O relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado João Campos (PSDB-GO), também apresentou parecer favorável ao projeto.
Para Edmilson Rodrigues, a anistia é um primeiro passo para que se mude a legislação e valorize os profissionais de segurança pública. “Muitos policiais moram na periferia e não podem combater o crime organizado de onde moram porque sabem que sua família correrá riscos”, afirmou, defendendo a construção de conjuntos habitacionais específicos que lhes deem maior segurança.


PEC 300
Um dos autores do PL 177, o deputado Cabo Daciolo chegou a ser preso em 2012, depois de liderar movimento grevista no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Ele lembrou que a reivindicação, na época, era pela aprovação de proposta de emenda à Constituição que estabelece o piso salarial da categoria, a chamada PEC 300, que ainda não teve a análise concluída na Câmara.


Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Mais informações »

Câmara aprova pena maior para crimes contra policiais; matéria vai ao Senado

O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.

Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados

As mudanças no texto original aprovadas pelo Plenário da Câmara hoje terão de ser examinadas pelo Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.
O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).
Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.
Ordem do diaO projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.

Lesão corporal
O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.


Arcabouço
Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).
Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.


Auto de resistência
Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.


Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Mais informações »

PRF apreende quase 30 kg de maconha, crack e cocaína...

Em Bagé, no km 173 da BR 293, às 11h30, após denúncia,  foi apreendido M. G. de O.,  16 anos, e  preso C. X. do E. S. F., 20 anos,  por tráfico de drogas. 

Os dois eram passageiros do ônibus da linha Porto Alegre x Livramento. Com o primeiro indivíduo foram encontrados cerca de 30 kg de substância análoga a maconha em duas bolsas que estavam no bagageiro e com o segundo indivíduo foi encontrado junto ao corpo  cerca de 350 gramas de substância análoga a cocaína e 01 kg de substância análoga a crack.

A ocorrência encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil local.

Após pesagem, dos 41 tabletes confirmou maconha totalizando 29,262kg, 1.039 kg de crack e 300g de cocaína.


Mais informações »

PRF e Receita Federal apreende mercadorias em São Marcos

Às 11:00 , no km 115 de BR 116, em São Marcos/RS, em operação conjunta, a Polícia Rodoviária Federal e a Receita Federal realizaram a abordagem de ônibus com placas de Caxias do Sul que vinha de Foz do Iguaçu/PR carregado de mercadorias de origem estrangeira.

As  mercadorias foram relacionadas aos proprietários e apos lacradas para posterior conferência. O ônibus foi encaminhado ao depósito da Receita Federal.

Fonte: O Bizulhudo

Mais informações »

quinta-feira, 12 de março de 2015

Prisão de Assaltantes de Banco

Em 11.03.15, por volta das 15hs, após levantamento realizado pela 2cipm e no decorrer de rondas efetuadas pelo efetivo do Gati e Malhas da Lei foi descoberto um rancho às margens da BR 116, proximidades da Torre do Bendo onde houve troca de tiros entre os meliantes e o efetivo da 2cipm.  Os elementos efetuavam assaltos na BR 116 e à carros fortes e agências bancárias.  Foram presos valter vieira pereira, vanildo vieira fonseca pereira (galego do bendo), gilvan miciano pereira (02 mandados de prisão) e sua esposa bianca dos santos rocha. Materiais apreendidos: 01 sub metralhadora taurus .40, com numeração raspada, com um carregador e cinco munições intactas,  01 revólver cal.38 taurus, com numeração raspada e 24 munições intactas, 01 espingarda cal.28 CBC, numeração 484148, com 07 cartchus sendo 04 intactos, 11 cartchos cal.12, 03 coletes balisticos,  01 gorro comando, 19 cartuchos de emulsão (explosivos), 04 celulares e a quantia em dinheiro no valor de R$ 3.147,00.

Fonte: O Bizulhudo 



Mais informações »

quarta-feira, 11 de março de 2015

Acidente Grave

Acidente na BR sentido Itaporanga, 3 mortes, 6 carros atingidos, inclusive explodiram.
A carreta não conseguiu freiar a tempo, devido a manifestação do MST.



Fonte: O Bizulhudo 
Mais informações »

Cantor Assassinado em Salvador

O ex cantor da banda miskuta, ricardinho, acaba de ser morto no curuzu-liberdade...

Fonte: O Bizulhudo 
Mais informações »

terça-feira, 10 de março de 2015

Policial Assassinado na Bahia

Sd Moab pertencente ao 20BPM Paulo Affonso-Ba foi alvejado pelas costas com 3 tiros na Rua B nas casinhas no BTN 3 prox ao Cemiterio Sao Lucas. 

Infelizmente o mesmo não resistiu aos ferimentos e faleceu no HNAS.

Fonte: O Bizulhudo
Mais informações »

domingo, 8 de março de 2015

Acidente Impressionante!

Flagrante: Acidente impressionante, motoqueiro e lançado em cima do veículo...  Cidade de Campos de Goytacazes.


Fonte: O Bizulhudo 
Mais informações »

Homicídio na Rua Airton Sena

Às 08:50 deste domingo aconteceu um homicídio no beco da rua Aírton Sena, Nova Santa Rita  Rio Grande do Sul. Indivíduo em óbito com um disparo na testa de calibre 20. O autor do crime foi preso pelos Policiais do 15BPM de Nova Santa Rita. Foi apreendido a arma do crime e os cartuchos.



Fonte: O Bizulhudo
Mais informações »

Homens Presos Em Salvador


Dois homens foram presos por policiais baianos em Salvador no Bairro de São Gonçalo do Retiro com cédulas de r$ 20,00 falsas. O que mais chamou atenção foi que ao olhar os celulares descobriram que fazem parte de facções do tráfico e que um deles afirma que tomou duas armas de policiais... 

Seguem as diligências a fim de localizarem as armas e os possíveis polícias que foram vítimas.

Suspeito 1-  EDY
Suspeito 2- AFONSO


















Fonte: O Bizulhudo
Mais informações »

Vídeo Mostra Jovens Armados e Ameaçando Rivais


video

Com palavras ameaçadoras, jovens gravam vídeo com armas em punho...
Mais informações »

Resistência e desobediência a policiais poderão ter punições mais severas

Resistência e desobediência a policiais poderão ter punições mais severas

dep subtenente gonzaga 19/02/2015
Subtenente Gonzaga: punições brandas para a resistência e desobediência a policiais contribuem para o seu descrédito.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8125/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que especifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) os crimes de resistência e de desobediência à ordem policial.
Pelo texto, o crime de resistência à ação policial é definido como “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a policial, ainda que em auxílio a funcionário competente para executá-lo”. A pena estabelecida é de reclusão de dois a quatro anos e multa.
Já o crime de desobediência à ordem legal de um policial será punido, segundo a proposta, com reclusão de um a três anos e multa.
Menor potencial ofensivo
A atual redação do Código Penal tipifica os crimes de resistência e de desobediência, mas protege o funcionário público em geral, sem especificar o policial. Além disso, destaca Subtenente Gonzaga, as duas ações se enquadram no rol de infrações de menor potencial ofensivo, com penas máximas de dois anos, sendo assim julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais, como forma de desafogar os juizados criminais comuns.
A resistência tem como punição a detenção de dois meses a dois anos, que pode ser agravada para reclusão de um a três anos, caso impeça a execução de ato legal de um funcionário público. Já a desobediência tem pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses, mais multa.
No entanto, o deputado entende que esses crimes, quando praticados contra policiais em serviço, são mais graves, pois são situações que apresentam risco maior tanto para o ofensor quanto para o agente público, e por isso não podem ser considerados crimes de menor relevância. Em sua avaliação, “a dosimetria das penas hoje contidas no Código Penal contribui para o descrédito dos profissionais de segurança pública”.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Pedro Campos
Edição – Marcos Rossi

Mais informações »

Projeto determina que viaturas de órgãos de segurança pública sejam blindadas

Projeto determina que viaturas de órgãos de segurança pública sejam blindadas

Arquivo/Gabriela Korossy
Keiko Ota
Keiko Ota ressalta que é dever do Estado proteger os profissionais da área de segurança.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8146/14, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que determina que todas as viaturas dos órgãos de segurança pública sejam blindadas. Pelo texto, as que já estiverem em operação serão adaptadas para instalação da blindagem balística.
A parlamentar destaca que os integrantes dos órgãos de segurança pública no cumprimento de suas atribuições funcionais estão submetidos a diversos riscos. “O mesmo Estado que dá essas atribuições e faz com que esses profissionais corram o risco de serem mortos ou lesionados é o que tem o dever de protegê-los contra toda sorte de agressões e atentados”, afirma Ota.
Segundo a Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), as partes dos carros que são blindadas são: teto, vidros, colunas, atrás do banco traseiro (porta-objetos), caixas de rodas, portas, proteção entre o painel e o motor, maçanetas, por trás dos espelhos retrovisores e tanque de combustível.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcos Rossi
Mais informações »

Câmara aprova tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos

Câmara aprova tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos

A matéria será enviada à sanção presidencial.
Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Votação do Projeto de Lei PL 5502/13, do Senado, que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos
O texto prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Penalidades
Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.
Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.
O texto é semelhante a outro (PL 6869/10), também do Senado, sobre o mesmo tema, que previa pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa.
Contravenções Penais 
Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.
A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.
Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.
Pena alternativa
A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Legislação mais dura
Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.
Macris propõe que o Parlamento tenha a mesma iniciativa que resultou na restrição ao fumo. O deputado, que foi relator da Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica em 2012, criticou a falta de uma legislação mais dura quanto à propaganda e ao consumo excessivo.


Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan

Edição – Regina Céli Assumpção

Mais informações »

Relançada, Frente da Segurança Pública quer revogar Estatuto do Desarmamento

Deputados defendem a criação de nova comissão especial para analisar projeto que facilita aquisição de armas no País.

Mais de duzentos deputados de vários partidos fazem parte da Frente Parlamentar da Segurança Pública, relançada nesta quarta-feira (25) na Câmara com objetivos bem definidos. Os principais projetos defendidos pelo grupo são a redução da maioridade penal, a diminuição de benefícios a detentos e a revogação do Estatuto do Desarmamento.
A proposta (PL 3722/12) que facilita a aquisição de armas no País será uma das primeiras prioridades dos parlamentares. O texto foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Os deputados da frente defendem agora a criação de uma nova comissão especial para rediscutir a matéria.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Lançamento da Frente Parlamentar de Segurança Pública
Grupo também defende a rejeição do projeto que acaba com os autos de resistência.
O parecer de Cajado ao projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento e institui o Estatuto das Armas de Fogo. Além disso, permite a compra e venda de armas, desde que o comprador tenha mais de 25 anos e não tenha passagem pela polícia.
As licenças para aquisição ficariam a cargo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados. Os registros dariam direito ao uso do armamento nas residências, propriedades rurais e no local de trabalho do proprietário, que poderia pedir autorização para o porte da arma se ficar mais de cinco anos sem se envolver em ocorrência policial como autor.
Violência
A proposta foi criticada por entidades ligadas aos direitos humanos, que relacionam o uso de armas ao aumento de crimes violentos. Cajado não concorda com o argumento."Se você pega o mapa da violência vê que mais de 60 mil pessoas foram assassinadas com o Estatuto do Desarmamento vigorando, sem que as pessoas de bem tenham armas", disse o deputado.

O presidente da ONG Viva Brasil, Benê Barbosa, apoia as propostas da Frente Parlamentar da Segurança Pública e aposta que, dessa vez, o projeto que facilita o uso de armas será aprovado pelos deputados, ao contrário do que ocorreu no ano passado.
"Temos um Congresso muito mais conservador do que tínhamos naquela época. Se, antes, a maioria dos deputados era favorável ao desarmamento achando que ele daria certo, hoje, principalmente os novos deputados, sabem que isso não funciona e precisa mudar", afirmou Barbosa.
Polêmica
A polêmica, no entanto, deve se repetir caso o projeto seja apreciado novamente. No ano passado, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) apresentou voto em separado, contrário ao relatório de Cajado.

O parlamentar do Psol é contra a autorização para compra e porte de armas pela população. "Alguns acham que aqui é um Velho Oeste, que todo mundo andando com arma no coldre vai resolver o problema”, comentou. Isso, na minha opinião, contribui para o aumento da violência, das mortes e da própria insegurança."
Outras prioridades
Além da revogação do Estatuto do Desarmamento, o presidente da frente parlamentar, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), listou outras prioridades do grupo, como o projeto que reduz a idade penal de 18 para 16 anos e o fim de benefícios aos detentos, como o “saidão”.

"Tem uma questão que incomoda muito a gente, que é o auxílio-reclusão: a família do preso ganha R$ 929 e a família da vítima não recebe nada, fica desassistida", acrescentou Fraga.
O colegiado também defende a reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e da Lei de Execução Penal (7.210/84) e a rejeição do projeto (PL 4471/12) que acaba com os chamados autos de resistência, ou seja, a maneira como os policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.
O presidente da frente aposta no aumento da bancada da segurança pública na Câmara, onde 21 deputados são policiais. Cinco deles, como o próprio Fraga, foram os mais votados em suas unidades da Federação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Antonio Vital
Edição – Marcelo Oliveira

Mais informações »

Lei que disciplina uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação

Lei que disciplina uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação



A nova lei que disciplina o uso de armas não letais por agentes de segurança pública ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 22 de dezembro, a Lei 13.060/14 determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.
A norma, no entanto, não menciona armas específicas que se encaixem nessa classificação.

De acordo com a lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo os "projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas", o que abrangeria as armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque (taser), o spray de pimenta (gás OC - Oleorresina Capsicum), balas de borracha, entre outros.

Proteção
Para o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado William Dib (PSDB-SP), a lei assegura a proteção ao cidadão, já que "o policial não deve sacar uma arma de forma indiscriminada".

"Protege-se a população, mas também dá condições para a polícia, de uma forma geral, agir dentro da lei", disse Dib.


 Pessoa em fuga
Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação é a proibição expressa de utilização de arma de fogo contra pessoa, em fuga, desarmada ou, mesmo armada, que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

A lei também considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que "fure uma blitz", ou seja, que desrespeite um bloqueio viário policial.

Críticas à lei

Delegado de polícia licenciado, o deputado João Campos (PSDB-GO) lamentou que a lei não tenha considerado o perigoso cotidiano dos policiais. "A presidente sanciona um projeto – evidentemente aprovado pelo Parlamento –, que diz que o policial deve usar, prioritariamente, armas de menor potencial ofensivo, em contraste com o bandido, que só usa arma de maior potencial ofensivo. Parece-me uma contradição", afirmou.

O projeto original [PLS 256/05], do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelecia regras para o uso de cassetetes de madeira e armas como espadas e sabres. Entretanto, na Câmara, foi aprovado substitutivo ao Projeto de Lei 6125/09, com normas mais amplas que acabaram sendo confirmadas pelo Senado e transformadas em lei, após nove anos de tramitação no Congresso.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Imagens: O bizulhudo
Mais informações »

Oficial da PM Assassinado...

Bandidos a bordo de uma Hilux Prata estavam fazendo arrastão na localidade de Buriti, quando descobriram que um dos proprietários de uma fazenda era PM, o Ten Itamar foi brutalmente assassinado após identificado... Policiais do 11BPM fazem diligencias na região a fim de localizar os autores.


Fonte: O Bizulhudo
Mais informações »

POLICIAL FEMININA BALEADA PELO MARIDO

Hoje no dia Internacional da Mulheres, a policial Sd Alessandra deu entrada no COT Canela, após ter sido vitima de um disparo de arma de fogo disparado pelo seu próprio marido de prenome Alan. Informações passada pela sua colega de prenome Camila...

Segundo ultimas informações a policial pertence ao Batalhão de Guardas da PMBA.


Fonte: O Bizulhudo



Mais informações »

Mais um PM Baleado em Salvador

Deu entrada às 01:23hs no Hospital do Subúrbio o SD PM FÁBIO FERREIRA DE ARAÚJO , Mat 338.397-1 pertencente à 1 Cia / Permambués , 04 elementos o assaltaram e efetuaram um disparo no abdômen do mesmo , fato ocorrido atrás da igreja na praça da Revolução em Periperi.
A polícia efetua diligências a fim de identificar e prender os autores dos disparos...

Fonte: o bizulhudo

Foto: ilustrativa
Mais informações »
Traduzido Por: Bizu de Praça - Designed By